Justificativa:

Do ponto de vista Ambiental:

Vários pontos da cidade tem sofrido com inundações. Entre as principais causas está a intensa ocupação do solo urbano, provinda das construções de prédios, a pavimentação de ruas e passeios e a impermeabilização de extensas áreas de estacionamentos. A drenagem urbana, em geral, tem sido planejada e implementada com o simples propósito de escoar a água das precipitações de um ponto para outro, o mais rápido possível, sem levar em conta a capacidade de suporte das regiões de várzeas e ribeirinhas.  É mister a adoção de medidas efetivas, como a utilização de pavimentos permeáveis, para mitigar os impactos ambientais e os danos sociais causados pelas enchentes.

O uso do pavimento permeável facilita a absorção da água, fazendo com que chegue ao lençol freático com mais facilidade diminuindo consideravelmente a possibilidade dos alagamentos e enchentes. Como alternativa às obras convencionais de controle das enchentes, as medidas de infiltração e de retenção de pequeno porte mostraram ter um efeito complementar no controle das enchentes, reduzindo ainda a poluição difusa. O pavimento drenante asfáltico e o concreto intertravado drenante, este último, composto por blocos de concreto poroso, são produtos usualmente utilizados. O ideal é que todos os estacionamentos se utilizem de soluções técnicas que permitam pavimentação permeável em 100% de sua área.  

Do ponto de vista econômico:

Concorrência significa liberdade de competir de forma correta e honesta, não se admitindo embaraços artificiais à entrada de novas empresas no mercado ou ao desenvolvimento da atividade empresarial.

A livre concorrência consiste essencialmente na existência de diversos produtores ou prestadores de serviços. É pela livre concorrência que se melhoram as condições de competitividade das empresas, forçando-as a um constante aprimoramento dos seus métodos tecnológicos, dos seus custos, enfim, da procura constante de criação de condições mais favoráveis ao consumidor. Traduz-se, portanto, numa das vigas mestras do êxito da economia de mercado.

Conclui-se, portanto que a concorrência é um fenômeno complexo e um dos seus pressupostos essenciais é a liberdade, para que os agentes econômicos façam o melhor uso de sua capacidade intelectual e organizem da melhor maneira possível os fatores de produção de bens ou de prestação de serviços, de modo a obter produtos de boa qualidade e oferecê-los no mercado a preços atraentes.

Do ponto de vista social:

Todo consumidor tem Direito à Informação completa sobre os produtos. O fornecedor precisa passar para o consumidor conhecimento dos dados indispensáveis sobre qualquer produto para que ele possa ter uma escolha consciente.

Todo consumidor tem Direito à Escolha. Ele deve ter opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos.

Todo consumidor tem Direito à Indenização. Ele deve ter reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços.